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3.2. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados pelo prazo mínimo estipulado pela legislação brasileira.
3.3. Caso haja solicitação do Usuário, os dados poderão ser apagados antes deste prazo. No entanto, pode ocorrer dos dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude e outros interesses legítimos, nos termos da Lei n. 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3.4. Poderemos, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do Usuário na plataforma, tais como:
3.4.1. A identificação do dispositivo;
3.4.2. Os endereços IP (“Internet Protocol”) e MAC (“Media Access Control”) do dispositivo;
3.4.3. A localização geográfica (geolocalização);
3.4.4. O sistema operacional e sua versão;
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3.4.10. O tempo de permanência/utilização dos recursos;
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4.2. Os direitos de propriedade industrial, autoral ou intelectual, incluindo-se neste conceito os métodos, base de dados e programas, suscetíveis ou não de exploração econômica, são de propriedade exclusiva do Mundo BB Fit, conforme disposto na Lei n. 9.609/1998.
4.3. O Usuário fica, assim, expressamente proibido de publicar, enviar, apresentar ou fazer conexão a este site que:
4.3.1. Não tenha o direito de postar, incluindo material de propriedade de terceiros;
4.3.2. Defenda atividade ilegal ou discuta a intenção de fazer algo ilegal;
4.3.4. Seja vulgar, obsceno ou pornográfico;
4.3.5. Não diga respeito diretamente a este site;
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4.3.7. Busca explorar ou prejudicar crianças expondo-as a conteúdo inapropriado;
4.3.8. Infrinja qualquer propriedade intelectual ou outro direito de pessoa ou entidade, incluindo violações de direitos autorais, marca registrada ou direitos de publicidade;
4.3.9. Viola qualquer lei ou pode ser considerado para violar a lei;
4.3.10. Personifique ou deturpe sua conexão com qualquer entidade ou pessoa, ou, ainda, manipula títulos ou identificadores para encobrir a origem do conteúdo;
4.3.11. Promova qualquer empreendimento comercial (por exemplo, oferecer produtos ou serviços em promoção) ou que engaje de qualquer forma em uma atividade comercial (por exemplo, realizar sorteios ou concursos, expor banners patrocinados e/ou solicitar bens e serviços), exceto se expressamente autorizado neste site;
4.3.12. Solicitar fundos, divulgações ou patrocinadores;
4.3.13. Inclua programas com vírus, worms e/ou cavalos de tróia ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador destinado a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou telecomunicações;
4.3.14. Conseguem acompanhar ou mesmo agir de modo a afetar a habilidade de outras pessoas de se engajar em atividades em tempo real neste site;
4.3.15. Inclua arquivos em formato MP3;
4.3.16. Promova notícias falsas (fake news);
4.3.17. Desobedeça a qualquer política ou regra estabelecida de tempos em tempos para o uso desse site ou qualquer rede conectada a ele;
4.3.18. Contenha hiperlinks para sites com conteúdo que se enquadrem nas descrições acima.
4.4. O Usuário se declara ciente de que a violação de direito de autor é crime tipificado no artigo 184 do Código Penal, o qual impõe a pena de até 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Fica esclarecido que o compartilhamento de senhas entre usuários também configura ato de violação de direito de autor e submete-se na tipificação penal de pirataria. Assim, o Mundo BB Fit deixa claro que os Usuários que violarem os direitos de autor serão denunciados aos órgãos policiais competentes para a persecução criminal, bem como buscarão a satisfação de seus direitos no âmbito da esfera cível. Fica, também, o Usuário cientificado de que o Mundo BB Fit poderá fazer uso de ferramentas e serviços de empresas especializadas no combate à pirataria para rastrear e identificar atividades desta natureza.
5.1. Por este Termo, o Usuário garante ao Mundo BB Fit o direito e licença royalty-free, perpétuo, irrevocável, global e não exclusivo de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, representar e expor todo o conteúdo, observações, sugestões, ideias, desenhos ou outras informações comunicadas ao Grupo, por este site (juntos, denominados “envios”) e incorporar qualquer envio em outros trabalhos em qualquer formato, mídia ou tecnologia conhecida hoje ou ainda a ser desenvolvida.
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5.3. A presente autorização é firmada em caráter irrevogável, irretratável, tendo sido outorgada de livre e espontânea vontade, sendo realizada de forma totalmente gratuita, sem qualquer ônus sobre o direito à imagem, voz, som e/ou nome, de forma que o Usuário concorda em não receber qualquer tipo de remuneração, bem como declara, para todos os fins de direito, que não irá reclamar a qualquer tempo e a qualquer título os direitos aqui outorgados, isentando, integralmente, a Mundo BB Fit de qualquer responsabilidade advinda dessa utilização, incluindo, mas não se limitando, a reclamações de terceiros, seja de natureza civil, administrativa ou penal.
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